Perguntas Frequentes

1 – Boleto de Cobrança: Pagável em qualquer banco até a data do vencimento. NÃO SERÁO CONSIDERADOS PAGAMENTOS APÓS A DATA DO VENCIMENTO, COM VALORES DIVERGENTES OU COM ARREDONDAMENTOS, PROCEDIMENTO QUE RESULTARÁ NO PROTESTO DO TÍTULO.
2 – Na sede do Tabelionato: A) COM CHEQUE: deverá ser visado e cruzado ou administrativo, no “valor a pagar”, nominal ao apresentante e pagável nesta praça. O valor das custas e emolumentos (NÃO PODERÁ ESTAR INCLUSO NESSE CHEQUE) deverá ser pago no ato e em apartado. B) EM DINHEIRO: Recomenda-se outros meios de pagamento em virtude do perigo representado pelo transporte de quantias em dinheiro.
3 – ME/EPP: Custas reduzidas conforme art. 73, da LC 123/2006, cadastre no Tabelionato apresentando certidão da Jucesp ou do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.

Nesse caso, o pedido de cancelamento deverá ser feito via Judicial, hipótese em que o juízo competente determinará, por ofício, ao Tabelião, que seja procedido o cancelamento do registro do protesto (Lei 9492/97, art. 26 e parágrafos).

A responsabilidade do fornecimento do endereço do devedor é do apresentante (art.14, Lei 9492/97). Caso a intimação não tenha sido entregue no endereço fornecido pelo apresentante, por não ter sido o devedor localizado, o Tabelionato de protesto fará a notificação por Edital. Uma possível solução poderá ser encontrada nas vias jurisdicionais, em ação judicial própria. Neste caso, procure um advogado.

Não existe outra regra no tabelionato para o cancelamento de protesto a não ser a apresentação do documento protestado ou a declaração de anuência do credor ou do apresentante, com firma reconhecida.Qualquer outra questão deverá ser resolvida judicialmente.

Para obter informações sobre títulos protestados, é necessário solicitar certidão de protesto, informando o nome completo e o número do documento (CPF/RG ou CNPJ) a ser pesquisado. A certidão poderá ser solicitada no Tabelionato ou pela internet acessando o site www.protesto.com.br, também nesse site é possível consulta simplificada para saber apenas se constam ou não protestos num determinado número de documento.

Para solicitar certidões de protesto é necessário o nome completo, o número do CPF e do RG quando tratar-se de pessoa física. Se a certidão for em nome de pessoa jurídica, é necessário o nome completo da empresa e o número do CNPJ. O solicitante deverá apresentar documento de identificação (RG) no ato do pedido.

Qualquer pessoa maior de 18 anos, portando sua cédula de identidade (RG) poderá fazê-lo.

O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. (Lei 9.492/97, art. 26, Parágrafo 3º)

Quando a extinção da obrigação ou inexistência da dívida decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser feito com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o documento protestado (Lei 9.492/97, art. 26, Parágrafo 4º), nesse caso o cancelamento deverá ser requerido no Tabelionato pelo interessado ou por procurador que o represente com poderes especiais (item 96.2, Cap. XV, das Normas de Serviço da C.G.J.).

Com exceção dos protestos de Letras de Câmbio sem aceite, todos os demais serão informados.

Informo que este 7º Tabelião comunica no dia seguinte imediato ao Serasa, todos os protestos cancelados no dia, e que, não temos como precisar exatamente o tempo que essa entidade necessita para proceder as respectivas exclusões de seus arquivos.

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